PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
Art. 842
1.738 acórdãos e 1.941 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.
Decisões que citam este artigo
1.738
acórdãos de 44 tribunais
TJGO 302 · TJSP 287 · TJPR 133 · TJRS 117 · TJMG 94 · TRT6 73 · TJDFT 71 · TJMT 64 · TJRJ 61 · TJPI 59 · TJBA 57 · TRF2 56 e outros
Agravo Interno Cível 2207217-71.2026.8.26.0000TJSP, Fábio Podestá, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 5000749-25.2026.8.08.0000TJES, Heloisa Cariello, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 0001422-66.2021.8.08.0069TJES, Paulo Cesar de Carvalho, julgado em 09/11/2026
1.941
decisões monocráticas de 25 tribunais
TJSP 343 · TJDFT 273 · STJ 262 · TJPR 161 · TJSC 156 · TJMA 129 · TRF4 119 · TJRS 96 · TJGO 81 · TST 77 · TJMG 56 · TRF2 53 e outros
AREsp AREsp 3444360STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Airr 0000367-35.2026.5.06.0191TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3256812STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.