PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Art. 843

7.874 acórdãos e 3.743 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.

Decisões que citam este artigo

7.874

acórdãos de 51 tribunais

TJSP 2.276 · TJRS 718 · TJPR 650 · TJGO 475 · TJMG 333 · TJDFT 312 · TJSC 312 · TJRJ 281 · TRT1 235 · TRF5 227 · TRF4 221 · TRT6 200 e outros

Embargos de Declaração Cível 2051088-38.2026.8.26.0000TJSP, Spencer Almeida Ferreira, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 2196313-89.2026.8.26.0000TJSP, Thiago de Siqueira, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 2222069-03.2026.8.26.0000TJSP, Alexandre Batista Alves, julgado em 11/11/2026

3.743

decisões monocráticas de 24 tribunais

STJ 799 · TJDFT 585 · TST 528 · TRF4 415 · TJSC 322 · TJSP 252 · TJPR 247 · TJRS 200 · TRF2 136 · TJGO 104 · TJMG 37 · TJMA 23 e outros

Agravo de Instrumento 5003978-90.2026.8.08.0000TJES, Raphael Americano Camara, julgado em 13/11/2026

Airr 0113100-54.2006.5.05.0002TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 12/11/2026

AREsp AREsp 3368312STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.