PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
Art. 841
3.607 acórdãos e 3.488 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.
§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.
§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.
§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.
§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .
§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.
§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.
§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.
§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .
Decisões que citam este artigo
3.607
acórdãos de 49 tribunais
TJSP 763 · TJGO 632 · TJPR 543 · TJRS 358 · TJMG 188 · TJRJ 182 · TJDFT 135 · TJSC 102 · TJMT 82 · TJBA 81 · TJRN 50 · TRT10 36 e outros
Agravo de Instrumento 5002312-88.2025.8.08.0000TJES, Luiz Guilherme Risso, julgado em 12/11/2026
Decisão 0105136-91.2025.8.16.0000TJPR, andrei de oliveira rech, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 5008685-04.2026.8.08.0000TJES, Heloisa Cariello, julgado em 09/11/2026
3.488
decisões monocráticas de 24 tribunais
TJDFT 861 · TJSC 518 · STJ 424 · TRF4 264 · TJRS 246 · TJPR 217 · TJSP 182 · TST 173 · TJGO 153 · TJMG 120 · TJPE 83 · TRF2 48 e outros
Airr 0000827-59.2024.5.13.0009TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Decisão 0160117-36.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5038795-30.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 12/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.