PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
Art. 844
3.094 acórdãos e 2.660 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
Decisões que citam este artigo
3.094
acórdãos de 47 tribunais
TJRS 454 · TJGO 372 · TJRN 333 · TJMG 289 · TJSP 254 · TJPR 227 · TJRJ 164 · TJSC 109 · TJDFT 105 · TJMT 74 · TJBA 65 · TRF3 48 e outros
AREsp AREsp 3316958STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0030412-88.2008.8.06.0001TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 0052368-73.2026.8.19.0000TJRJ, Sônia de Fátima Dias, julgado em 03/11/2026
2.660
decisões monocráticas de 23 tribunais
TJDFT 405 · STJ 371 · TJCE 331 · TJSC 305 · TST 288 · TJPR 216 · TJRS 146 · TJMG 118 · TJGO 117 · TRF4 115 · TJSP 93 · TJBA 49 e outros
AREsp AREsp 3298113STJ, Humberto Martins, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3032058STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2266785STJ, Afrânio Vilela, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.