PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Art. 839

419 acórdãos e 587 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.
Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.

Decisões que citam este artigo

419

acórdãos de 38 tribunais

TJSP 93 · TJPR 52 · TJGO 49 · TJMG 21 · TJMT 16 · TJRN 15 · TJDFT 14 · TJRJ 12 · TRF4 12 · TJRS 10 · TJES 9 · TRF5 9 e outros

Agravo de Instrumento 2005760-85.2026.8.26.0000TJSP, Miguel Petroni Neto, julgado em 11/11/2026

Decisão 0099653-46.2026.8.16.0000TJPR, Denise Kruger Pereira, julgado em 04/11/2026

Decisão 0080879-65.2026.8.16.0000TJPR, Denise Kruger Pereira, julgado em 04/11/2026

587

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 219 · TRF4 135 · TJDFT 62 · TJSC 45 · TST 28 · TJSP 16 · TRF2 16 · TJPR 13 · TJRS 10 · TJGO 10 · TJMG 7 · TJCE 6 e outros

Decisão 0127731-50.2026.8.16.0000TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 03/11/2026

Agravo de Instrumento 5101849-76.2026.8.24.0000TJSC, Ricardo Orofino da Luz Fontes, julgado em 29/10/2026

Agravo de Instrumento 5038083-40.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 26/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.