PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
Art. 840
3.448 acórdãos e 5.398 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 840. Serão preferencialmente depositados:
I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz;
(Vide ADI nº 5492)
II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial;
III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado.
§ 1º No caso do inciso II do caput
, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente.
§ 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente.
§ 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.
I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz;
(Vide ADI nº 5492)
II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial;
III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado.
§ 1º No caso do inciso II do caput
, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente.
§ 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente.
§ 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.
Decisões que citam este artigo
3.448
acórdãos de 51 tribunais
TJSP 686 · TJPR 331 · TJRS 318 · TJGO 270 · TJMG 166 · TJDFT 144 · TJRJ 117 · TRT1 105 · TRT10 104 · TJSC 95 · TRT6 82 · TJBA 81 e outros
Agravo de Instrumento 2198613-24.2026.8.26.0000TJSP, Márcio Teixeira Laranjo, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 2223327-48.2026.8.26.0000TJSP, Spencer Almeida Ferreira, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 2210387-51.2026.8.26.0000TJSP, Marco Pelegrini, julgado em 05/11/2026
5.398
decisões monocráticas de 25 tribunais
TST 3.085 · TJDFT 347 · TJPE 322 · STJ 302 · TJSC 239 · TJMG 151 · TJRS 118 · TJSP 116 · TJPR 116 · TJGO 110 · TJCE 102 · TRF4 93 e outros
RRAg 0000908-19.2020.5.09.0022TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Airr 0022127-87.2022.5.04.0271TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Airr 0000581-49.2025.5.08.0015TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 12/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.