PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
Art. 832
3.486 acórdãos e 6.883 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.
Decisões que citam este artigo
3.486
acórdãos de 46 tribunais
TST 1.102 · TJRS 471 · TJDFT 282 · TJMG 276 · TJSP 198 · TRT12 188 · TJGO 134 · TRT1 128 · TJPR 108 · TRF4 70 · TJSC 52 · TJRJ 49 e outros
Agravo de Instrumento 2230244-83.2026.8.26.0000TJSP, Marcelo Semer, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5031487-40.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 2179043-52.2026.8.26.0000TJSP, Márcio Teixeira Laranjo, julgado em 10/11/2026
6.883
decisões monocráticas de 26 tribunais
TST 4.043 · TJDFT 880 · TRF4 840 · STJ 602 · TJSC 99 · TJPR 96 · TJRS 69 · TRF2 61 · TJSP 58 · TRF1 28 · TJGO 28 · TJMG 22 e outros
Airr 0000317-11.2024.5.05.0028TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5040534-38.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5040587-19.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.