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  4. Art. 826

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção I - Disposições Gerais

825 acórdãos e 1.403 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

Decisões que citam este artigo

825

acórdãos de 44 tribunais

TJSP 171 · TJMG 90 · TJRJ 62 · TJPR 59 · TJRS 54 · TJGO 43 · TJRN 38 · TJDFT 28 · TJSC 24 · TRF5 23 · TRT3 23 · TRT1 21 e outros
Decisão 0141921-52.2025.8.16.0000TJPR, jose candido sobrinho, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5001319-27.2023.8.13.0598TJMG, Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, julgado em 03/11/2026
Decisão 0099379-82.2026.8.16.0000TJPR, luciana carneiro de lara, julgado em 03/11/2026
1.403

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 789 · TST 219 · TJDFT 85 · TJPR 58 · TRF4 46 · TJSC 45 · TJRS 33 · TJSP 30 · TRF2 27 · TRF1 14 · TJMG 11 · TJES 9 e outros
REsp REsp 2265138STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 11/11/2026
Airr 0000195-02.2017.5.05.0009TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5040543-97.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.