PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção II - Da Citação do Devedor e do Arresto
Art. 829
4.862 acórdãos e 7.256 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
Decisões que citam este artigo
4.862
acórdãos de 50 tribunais
TJSP 1.278 · TRF4 448 · TJGO 383 · TST 281 · TJPR 267 · TJRS 231 · TJRJ 208 · TJMG 194 · TJDFT 181 · TJBA 146 · TRF5 136 · TJRN 132 e outros
Agravo de Instrumento 1417133-55.2026.8.12.0000TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 3000187-41.2025.8.06.0000TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 1424108-93.2026.8.12.0000TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 11/11/2026
7.256
decisões monocráticas de 23 tribunais
TRF4 2.770 · TST 1.651 · STJ 885 · TJDFT 494 · TJRS 261 · TJSC 246 · TJSP 221 · TJPR 140 · TJGO 124 · TRF2 99 · TJMG 73 · TRF1 72 e outros
Agravo de Instrumento 5040915-46.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 12/11/2026
AREsp AREsp 3359234STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3329086STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.