PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção II - Da Obrigação de Fazer

Art. 818

3.702 acórdãos e 14.485 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 818. Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação.
Parágrafo único. Caso haja impugnação, o juiz a decidirá.

Decisões que citam este artigo

3.702

acórdãos de 45 tribunais

TRT1 645 · TRT6 630 · TRT10 417 · TRT5 334 · TRT3 321 · TRT21 178 · TRT9 172 · TRT12 171 · TRT18 167 · TST 129 · TRT16 98 · TRT20 83 e outros

Decisão 0003462-23.2025.8.16.0048TJPR, Iraja Pigatto Ribeiro, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento 0047406-07.2026.8.19.0000TJRJ, Fernando Cerqueira Chagas, julgado em 15/10/2026

Rr 0001596-60.2011.5.23.0004TST, Liana Chaib, julgado em 07/10/2026

14.485

decisões monocráticas de 18 tribunais

TST 14.271 · TJDFT 61 · STJ 57 · TJSC 21 · STF 16 · TRF4 13 · TRF2 12 · TJMG 8 · TJGO 7 · TJBA 4 · TJPR 4 · TJSP 3 e outros

Airr 0000959-30.2025.5.22.0107TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026

Airr 0000698-27.2024.5.21.0043TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 12/11/2026

Airr 0000763-92.2025.5.09.0084TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.