PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção II - Da Obrigação de Fazer
Art. 821
112 acórdãos e 119 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 821. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.
Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa.
Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa.
Decisões que citam este artigo
112
acórdãos de 21 tribunais
TJGO 16 · TJRS 14 · TJDFT 13 · TJSP 13 · TJPR 10 · TJRJ 7 · TJPI 7 · TJSC 5 · TJMG 5 · TJBA 4 · TJRO 3 · TJRN 3 e outros
Agravo de Instrumento 5017472-93.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 13/10/2026
Apelação 0900065-82.2018.8.24.0005TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 08/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5018938-42.2021.8.24.0045TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 08/10/2026
119
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 35 · TJDFT 23 · TST 23 · TJPR 12 · TRF4 6 · TRF2 5 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJMA 2 · STF 1 e outros
REsp REsp 2294395STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026
202 0747085-61.2026.8.07.0000TJDFT, Fábio Eduardo Marques, julgado em 16/10/2026
Decisão 0000812-71.2026.8.16.0111TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 06/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.