PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção II - Da Obrigação de Fazer
Art. 815
977 acórdãos e 1.139 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.
Decisões que citam este artigo
977
acórdãos de 50 tribunais
TJRN 103 · TJGO 78 · TJSP 72 · TRT20 65 · TJBA 48 · TRT18 43 · TJMG 38 · TJRJ 37 · TRT12 37 · TRT19 30 · TJPR 29 · TRT3 27 e outros
Agravo de Instrumento-Cv 4420175-34.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Alexandre Santiago, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 0090902-88.2025.8.17.2001TJPE, Airton Mozart Valadares Vieira Pires, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 3001108-77.2024.8.06.0115TJCE, Luiz Evaldo Goncalves Leite, julgado em 28/10/2026
1.139
decisões monocráticas de 24 tribunais
STJ 384 · TST 305 · TJMA 130 · TJDFT 65 · TJPR 48 · TRF4 38 · TJSC 34 · TJMG 28 · TJSP 27 · TJGO 19 · TJRS 13 · TJBA 12 e outros
AREsp AREsp 3281639STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
Decisão 0003399-86.2025.8.16.0148TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/11/2026
Airr 0001863-77.2025.5.07.0039TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.