PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção II - Da Entrega de Coisa Incerta

Art. 811

219 acórdãos e 396 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 811. Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha.
Parágrafo único. Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial.

Decisões que citam este artigo

219

acórdãos de 30 tribunais

TRF2 26 · TJRS 25 · TJMT 19 · TJGO 19 · TJPR 18 · TJRN 18 · TJSP 16 · TRF1 16 · TJMG 11 · TJSC 9 · TR3 5 · TRF3 4 e outros

Decisão 0093769-36.2026.8.16.0000TJPR, Albino Jacomel Guerios, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 1066568-50.2015.8.26.0100TJSP, Maurício Velho, julgado em 08/10/2026

Decisão 0802699-27.2024.8.14.0000TJPA, julgado em 06/10/2026

396

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 183 · TRF2 48 · TJPR 26 · TST 20 · TJMG 16 · TRF1 15 · TJBA 14 · TR2 14 · TJSC 12 · TRF4 9 · TJGO 7 · TJDFT 6 e outros

REsp REsp 2296713STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 3325724STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 3249999STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.