PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção I - Disposições Comuns

Art. 814

1.171 acórdãos e 949 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.

Decisões que citam este artigo

1.171

acórdãos de 44 tribunais

TJSP 218 · TJMG 150 · TJRJ 134 · TJRN 81 · TJPI 69 · TJPR 67 · TJRS 52 · TJGO 49 · TJSC 47 · TJBA 44 · TJDFT 39 · TJMT 35 e outros

Apelação 5000914-89.2025.8.24.0282TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 29/10/2026

Embargos de Declaração-Cv 0370077-16.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Wilson Benevides, julgado em 28/10/2026

Agravo de Instrumento 2230624-09.2026.8.26.0000TJSP, Salles Vieira, julgado em 27/10/2026

949

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 297 · TST 117 · TJDFT 89 · TJSC 86 · TJSP 62 · TJMA 41 · TJCE 40 · TJBA 38 · TJMG 34 · TRF1 34 · TRF4 33 · TJPR 28 e outros

AREsp AREsp 3223980STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3248120STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/11/2026

Agravo de Instrumento 3008671-11.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.