PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção III - Da Obrigação de Não Fazer
Art. 822
85 acórdãos e 77 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 822. Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-lo.
Decisões que citam este artigo
85
acórdãos de 22 tribunais
TRT10 13 · TJRN 10 · TJPR 9 · TJGO 8 · TJSP 6 · TJRJ 6 · TJMT 6 · TJMG 5 · TJDFT 4 · TJSC 3 · TJES 3 · TJRS 2 e outros
Decisão 0011890-07.2026.8.16.0000TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 24/08/2026
Apelação 0101242-96.2020.8.19.0001TJRJ, Alvaro Henrique Teixeira de Almeida, julgado em 18/08/2026
Decisão 0096534-14.2025.8.16.0000TJPR, substituto marcel luis hoffmann, julgado em 24/06/2026
77
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 24 · TST 18 · TRF4 11 · TJPR 6 · TJSP 5 · TJDFT 2 · TRF1 2 · TRF5 2 · TJGO 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 e outros
Agravo de Instrumento 5038860-25.2026.4.04.0000TRF4, Sergio Renato Tejada Garcia, julgado em 28/10/2026
REsp REsp 2277392STJ, Daniela Teixeira, julgado em 26/08/2026
Rms RMS 76015STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.