PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção II - Da Obrigação de Fazer
Art. 819
153 acórdãos e 100 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 819. Se o terceiro contratado não realizar a prestação no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso, poderá o exequente requerer ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autorize a concluí-la ou a repará-la à custa do contratante.
Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e o condenará a pagá-lo.
Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e o condenará a pagá-lo.
Decisões que citam este artigo
153
acórdãos de 26 tribunais
TJGO 22 · TJPR 13 · STJ 12 · TJBA 11 · TJPE 10 · TJRN 10 · TJDFT 8 · TJSC 7 · TJRJ 7 · TJPA 7 · TJMT 7 · TJES 6 e outros
Apelação Cível 0013541-11.2020.8.17.2990TJPE, Andrea Epaminondas Tenorio de Brito, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 3001432-64.2025.8.06.0040TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3295755STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/10/2026
100
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 52 · TST 11 · TJDFT 10 · TJGO 6 · TJPR 5 · TRF4 5 · TJCE 3 · TJSP 3 · TJMA 3 · TJRJ 2
AREsp AREsp 3314058STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 02/10/2026
AREsp AREsp 3355408STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 28/09/2026
AREsp AREsp 3301212STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 01/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.