PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção II - Da Obrigação de Fazer

Art. 820

69 acórdãos e 94 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 820. Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à realização da prestação, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, em relação ao terceiro.
Parágrafo único. O direito de preferência deverá ser exercido no prazo de 5 (cinco) dias, após aprovada a proposta do terceiro.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TRT10 47 · TJRS 4 · TJSP 2 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TJRN 2 · TST 2 · TRT18 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TRT3 1 e outros

AREsp AREsp 2699359STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/03/2026

Apelação Cível 0000099-30.1994.8.17.0810TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 17/12/2025

Decisão 0103952-37.2024.8.16.0000TJPR, substituta jaqueline allievi, julgado em 28/03/2025

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 82 · STJ 5 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPE 1

Airr 0000749-73.2023.5.06.0016TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 09/10/2026

Airr 0000315-42.2022.5.06.0009TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 10/09/2026

RRAg 0020365-55.2019.5.04.0234TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 09/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.