PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção II - Da Entrega de Coisa Incerta
Art. 812
14 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 812. Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 10 tribunais
TJES 3 · TJMG 2 · TJGO 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPA 1 · TJMT 1 · TRF3 1 · TST 1
Decisão 0802699-27.2024.8.14.0000TJPA, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 5006395-76.2024.8.08.0035TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 27/08/2026
Apelação Cível 5024317-33.2024.8.08.0035TJES, Heloisa Cariello, julgado em 05/05/2026
40
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 19 · TJPR 6 · TJMA 4 · STJ 3 · TJDFT 3 · TJMG 2 · TJSP 2 · TJSC 1
Decisão 0014111-60.2025.8.16.0173TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 20/02/2026
Agravo de Instrumento 5010305-07.2026.8.24.0000TJSC, Selso de Oliveira, julgado em 14/02/2026
RRAg 0000566-82.2018.5.06.0144TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 14/01/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.