PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção I - Da Entrega de Coisa Certa
Art. 809
682 acórdãos e 326 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
§ 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.
§ 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.
§ 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.
§ 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.
Decisões que citam este artigo
682
acórdãos de 35 tribunais
TJGO 114 · TJMT 81 · TJSP 77 · TJMG 68 · TJPR 68 · TJRS 63 · TJSC 34 · TJMS 31 · TJRN 29 · TJES 22 · TJDFT 14 · TJBA 13 e outros
Agravo de Instrumento 2052020-26.2026.8.26.0000TJSP, José Marcos Marrone, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 2213919-33.2026.8.26.0000TJSP, Gomes Varjão, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 2212947-63.2026.8.26.0000TJSP, Gomes Varjão, julgado em 04/11/2026
326
decisões monocráticas de 17 tribunais
STJ 115 · TJMG 39 · TJPR 39 · TJDFT 34 · TJSC 20 · TST 17 · TJRS 15 · TJGO 14 · TJSP 12 · TJBA 8 · TJCE 3 · TJMA 3 e outros
Agravo de Instrumento 5102153-75.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Franco, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5032656-62.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 14/10/2026
AREsp AREsp 3228117STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.