PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VI - DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA

Art. 964

20 acórdãos e 233 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 964. Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
Parágrafo único. O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur
à carta rogatória.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

STJ 12 · TJBA 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJPA 1 · TRF1 1 · TJGO 1

Hde HDE 11957STJ, Raul Araújo, julgado em 09/11/2026

AgInt na HDE AHDE 10872STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/09/2026

REsp RESP 2260556STJ, Nancy Andrighi, julgado em 14/09/2026

233

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 216 · TST 8 · TRF1 4 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJGO 1 · TRF4 1 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 5011397-11.2026.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/10/2026

Hde HDE 11514STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 18/09/2026

Hde HDE 11889STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/08/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.