PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VI - DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA

Art. 965

42 acórdãos e 58 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 965. O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional.
Parágrafo único. O pedido de execução deverá ser instruído com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur
, conforme o caso.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

STJ 7 · TJPR 6 · TJRJ 5 · TJGO 4 · TRF4 4 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TJRS 2 · TST 2 · TRF5 2 · TJCE 1 · TJSC 1 e outros

Agravo de Instrumento 5021521-80.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 28/10/2026

REsp RESP 2260556STJ, Nancy Andrighi, julgado em 14/09/2026

Conflito de Competência (Seção) 5026863-45.2026.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 10/09/2026

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 35 · TRF4 5 · TST 4 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJPE 1 · TRF5 1 e outros

Hc HC 1119505STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 28/10/2026

Agravo de Instrumento 3002941-19.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 23/10/2026

Hde HDE 15105STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 23/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.