PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Art. 959
111 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 959. O regimento interno do tribunal regulará o processo e o julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.
Decisões que citam este artigo
111
acórdãos de 13 tribunais
TJCE 86 · TRF4 8 · TJPR 5 · TJMG 2 · TJAM 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJMS 1 · TJES 1 · TST 1 · TJGO 1 · TJSE 1 e outros
Conflito de Competência Cível 3025228-73.2026.8.06.0000TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 08/10/2026
202 0706461-67.2026.8.07.0000TJDFT, Carlos Pires Soares Neto, julgado em 19/08/2026
Conflito de Competência Cível 3012655-03.2026.8.06.0000TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 15/07/2026
51
decisões monocráticas de 11 tribunais
TRF4 23 · STJ 8 · TJSP 8 · TJPR 3 · TJPE 3 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TRF1 1 · TST 1
AREsp AREsp 3287260STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/11/2026
Conflito de Competência Cível 5018011-41.2026.8.24.0000TJSC, Marcelo Pons Meirelles, julgado em 10/07/2026
Reclamação (Turma) 5011780-86.2026.4.04.0000TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 17/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.