PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Art. 953
1.638 acórdãos e 3.475 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:
I - pelo juiz, por ofício;
II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.
Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.
I - pelo juiz, por ofício;
II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.
Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.
Decisões que citam este artigo
1.638
acórdãos de 46 tribunais
TJBA 209 · TJPR 190 · TJGO 167 · TJCE 144 · TJPI 113 · TJAL 98 · TJSC 74 · TJMA 68 · TJRS 58 · TJRN 51 · TJDFT 50 · TJPB 47 e outros
Conflito de competência cível 1604246-55.2026.8.12.0000TJMS, Des. Nélio Stábile, julgado em 12/11/2026
Conflito de Competência Cível 3027691-85.2026.8.06.0000TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 11/11/2026
Conflito de competência cível 1605886-93.2026.8.12.0000TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 11/11/2026
3.475
decisões monocráticas de 25 tribunais
STJ 1.141 · TJMA 499 · TJSC 453 · TJRS 275 · TJDFT 195 · TRF4 154 · TJPE 119 · TRF1 116 · TJMG 88 · TJCE 79 · TJES 78 · TRF2 76 e outros
CC CC 221871STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/11/2026
CC CC 224921STJ, Humberto Martins, julgado em 11/11/2026
CC CC 224932STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.