PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Art. 952
71 acórdãos e 160 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.
Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.
Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.
Decisões que citam este artigo
71
acórdãos de 22 tribunais
TJSC 20 · TJPA 8 · TJSP 5 · TJGO 5 · STJ 4 · TJES 4 · TJBA 3 · TJPI 3 · TRF4 3 · TJAL 2 · TRF3 2 · TJMA 2 e outros
Decisão 0808945-05.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 24/09/2026
Apelação 5003569-58.2023.8.24.0038TJSC, Humberto Goulart da Silveira, julgado em 18/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5012969-06.2021.4.04.7201TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 10/09/2026
160
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 105 · TJMA 14 · TJBA 8 · TJDFT 6 · TST 4 · TJMG 3 · TJPR 3 · TJPB 3 · TJCE 2 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TRF1 2 e outros
AREsp AREsp 3072421STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3065704STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3033537STJ, Sérgio Kukina, julgado em 27/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.