PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 949

10.840 acórdãos e 19.761 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 949. Se a arguição for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Decisões que citam este artigo

10.840

acórdãos de 53 tribunais

TST 4.514 · TJCE 1.230 · TJSP 418 · TJPE 403 · TJRJ 380 · TJRS 368 · TJPR 340 · TJGO 322 · TJSC 305 · TJMG 274 · TJBA 270 · TRF5 241 e outros

Embargos de Declaração Cível 1410868-37.2026.8.12.0000TJMS, Des. Cezar Luiz Miozzo, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 3002782-60.2026.8.06.0167TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 3002576-46.2026.8.06.0167TJCE, Luiz Evaldo Goncalves Leite, julgado em 11/11/2026

19.761

decisões monocráticas de 23 tribunais

TST 12.652 · TJPE 2.682 · STJ 1.134 · TJBA 746 · TJCE 715 · TJDFT 415 · TJSC 263 · TJPR 211 · TJMA 206 · TJSP 147 · TJRS 140 · STF 104 e outros

Airr 0000479-78.2025.5.05.0122TST, Liana Chaib, julgado em 12/11/2026

Airr 0000698-27.2024.5.21.0043TST, Francisco Rossal de Araujo, julgado em 11/11/2026

Rr 0000497-44.2024.5.05.0281TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.