PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 948
3.487 acórdãos e 5.726 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
Decisões que citam este artigo
3.487
acórdãos de 46 tribunais
TRT18 930 · TJGO 395 · TJMG 262 · TJPE 217 · TJSC 211 · TJRJ 200 · TJSP 156 · TJBA 118 · TJRS 101 · TRF5 80 · TJPR 68 · TJDFT 66 e outros
Apelação Cível 1037340-08.2025.8.26.0576TJSP, Martin Vargas, julgado em 13/11/2026
Embargos de Declaração Cível 1410868-37.2026.8.12.0000TJMS, Des. Cezar Luiz Miozzo, julgado em 11/11/2026
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 3016449-32.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Carneiro Lima, julgado em 11/11/2026
5.726
decisões monocráticas de 21 tribunais
TST 2.759 · STJ 1.139 · TJPE 633 · TJDFT 359 · TJSC 145 · TRF4 110 · TJPR 107 · STF 106 · TJMA 57 · TJBA 54 · TRF1 43 · TJGO 42 e outros
AREsp AREsp 3379122STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Airr 0011241-80.2022.5.15.0058TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026
Airr 0001654-56.2024.5.17.0010TST, Breno Medeiros, julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.