PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Art. 951

2.679 acórdãos e 9.580 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178
, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.

Decisões que citam este artigo

2.679

acórdãos de 51 tribunais

TJBA 341 · TJAL 307 · TJMG 246 · TJPR 190 · TJPI 166 · TJRS 140 · TJSC 136 · TJSP 129 · TJGO 113 · TRF3 94 · TJMA 82 · TJRJ 76 e outros

Conflito de competência cível 0029124-23.2026.8.26.0000TJSP, Spencer Almeida Ferreira, julgado em 11/11/2026

Conflito de competência cível 0023996-22.2026.8.26.0000TJSP, Damião Cogan, julgado em 11/11/2026

Conflito de Competência Cível 3027691-85.2026.8.06.0000TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 11/11/2026

9.580

decisões monocráticas de 25 tribunais

TRF4 2.887 · STJ 2.150 · TJDFT 908 · TJSC 900 · TRF1 453 · TJMA 365 · TJMG 360 · TJRS 333 · TJCE 327 · TJSP 304 · TJES 157 · TRF2 86 e outros

Conflito de Competência Cível 5020318-12.2026.8.08.0000TJES, Janete Vargas Simoes, julgado em 12/11/2026

Conflito de Competência Cível 5021255-22.2026.8.08.0000TJES, Janete Vargas Simoes, julgado em 12/11/2026

Conflito de Competência Cível 5020688-88.2026.8.08.0000TJES, Janete Vargas Simoes, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.