PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Art. 957

876 acórdãos e 1.398 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.
Parágrafo único. Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente.

Decisões que citam este artigo

876

acórdãos de 39 tribunais

TJPE 174 · TJRN 96 · TJRJ 79 · TJPR 73 · TJBA 72 · TJPB 50 · TJMG 37 · TJSC 28 · TJPA 23 · TJAL 23 · TJSP 22 · TJDFT 20 e outros

Conflito de competência cível 0031207-12.2026.8.26.0000TJSP, Spencer Almeida Ferreira, julgado em 10/11/2026

Conflito de competência cível 0034134-48.2026.8.26.0000TJSP, Spencer Almeida Ferreira, julgado em 10/11/2026

Conflito de Competência Cível 0825986-80.2026.8.20.0000TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 09/11/2026

1.398

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 768 · TJES 103 · TJSC 96 · TRF1 91 · TJPE 48 · TJPR 38 · TJMG 35 · TJCE 34 · TJMA 32 · TRF4 29 · TJDFT 22 · TJSP 21 e outros

Airr 0001303-47.2024.5.07.0015TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 10/11/2026

Conflito de Competência Cível 5012917-59.2026.8.08.0000TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 10/11/2026

Conflito de Competência Cível 5025219-23.2026.8.08.0000TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.