CAPÍTULO I - Do Financiamento Industrial
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.
Art 2º O emitente da cédula fica
obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação
no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora.
obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação
no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJBA 2 · TJRS 1 · TJES 1 · TJSC 1
Apelação 5025771-92.2022.8.21.0023TJRS, Andre Guidi Colossi, julgado em 27/03/2026
Decisão 1055422-43.1998.8.08.0024TJES, Carlos Henrique Rios do Amaral, julgado em 17/02/2009
Apelação Cível 1999.014549-2TJSC, Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 15/02/2007
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJCE 1
Apelação Cível 0469958-66.2000.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.