Art. 6

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2022.

Art 6º O devedor facultará ao credor
a mais ampla fiscalização do emprego da quantia financiada, exibindo, inclusive os
elementos que lhe forem exigidos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJSP 1

Direta de Inconstitucionalidade 2197863-95.2021.8.26.0000TJSP, Cristina Zucchi, julgado em 04/05/2022

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Art. 1

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.