CAPÍTULO I - Do Financiamento Industrial
12 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.
Art 8º Para ocorrer às despesas cem
a fiscalização, poderá ser ajustada, na cédula, comissão fixada e exigível na forma
do art. 5º dêste Decreto-lei, calculada sôbre os saldos devedores da conta vinculada à operação, respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer despesas que se
verificarem com vistorias frustradas, ou que forem efetuadas em conseqüência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e celulares.
a fiscalização, poderá ser ajustada, na cédula, comissão fixada e exigível na forma
do art. 5º dêste Decreto-lei, calculada sôbre os saldos devedores da conta vinculada à operação, respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer despesas que se
verificarem com vistorias frustradas, ou que forem efetuadas em conseqüência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e celulares.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 6 tribunais
TJSC 6 · TJGO 2 · TJMS 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJES 1
Direta de Inconstitucionalidade 2197863-95.2021.8.26.0000TJSP, Cristina Zucchi, julgado em 04/05/2022
Decisão 0002665-61.2004.8.08.0030TJES, Jorge do Nascimento Viana, julgado em 09/11/2020
Apelação Cível 0803112-38.2017.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Bastos, julgado em 24/10/2020
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TJCE 1 · TJBA 1
AREsp AREsp 2965777STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 25/09/2025
AREsp AREsp 2303004STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/06/2023
AREsp AREsp 2242346STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.