CAPÍTULO I - Do Financiamento Industrial
8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art 3º A aplicação do financiamento
ajustar-se-á em orçamento, assinado, em duas vias, pelo emitente e pelo credor, dêle
devendo constar expressamente qualquer alteração que convencionarem.
Parágrafo único. Far-se-á, na cédula, menção do orçamento que a ela ficará vinculado.
ajustar-se-á em orçamento, assinado, em duas vias, pelo emitente e pelo credor, dêle
devendo constar expressamente qualquer alteração que convencionarem.
Parágrafo único. Far-se-á, na cédula, menção do orçamento que a ela ficará vinculado.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
TJMT 2 · TJAL 2 · STJ 1 · TJRS 1 · RFB 1 · TJBA 1
Apelação Cível 0700288-73.2015.8.02.0025TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 08/04/2026
Apelação 5025771-92.2022.8.21.0023TJRS, Andre Guidi Colossi, julgado em 27/03/2026
Apelação Cível 0001947-91.2012.8.02.0049TJAL, Des. Klever Rêgo Loureiro, julgado em 26/11/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2037629STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 30/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.