TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO V - Responsabilidade TributáriaSeção I - Disposição Geral

Art. 128

4.002 acórdãos e 2.565 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida
obrigação.

Decisões que citam este artigo

4.002

acórdãos de 44 tribunais

TJSP 1.342 · TRF3 496 · CARF 304 · TRF5 285 · TJRS 173 · TJMG 150 · TJRN 145 · TRF2 140 · TRF1 120 · TJGO 106 · TJBA 93 · TJMA 64 e outros

Apelação Cível 0048613-11.2011.8.26.0602TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1008872-30.2015.8.26.0529TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 3032903-26.2013.8.26.0602TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 12/11/2026

2.565

decisões monocráticas de 22 tribunais

STJ 1.279 · TJSP 356 · TJRS 120 · TJPR 119 · TRF2 118 · TRF4 106 · TJMG 91 · TRF1 72 · TST 65 · TJMA 50 · STF 38 · TJSC 33 e outros

Decisão 0128143-78.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

Decisão 4971706-05.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, julgado em 06/11/2026

REsp REsp 2292883STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.