TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO V - Responsabilidade TributáriaSeção II - Responsabilidade dos Sucessores
Art. 130
7.446 acórdãos e 16.037 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 130.
Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria,
sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova
de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre
sôbre o respectivo preço.
Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria,
sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova
de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre
sôbre o respectivo preço.
Decisões que citam este artigo
7.446
acórdãos de 48 tribunais
TJSP 2.700 · TJRS 1.314 · TJPR 443 · TJSC 423 · TRF3 391 · TJRJ 384 · TJMG 236 · TJBA 213 · TJRN 193 · TJGO 150 · TJPE 105 · TRF2 90 e outros
Embargos de Declaração Cível 2213352-02.2026.8.26.0000TJSP, Adriana Carvalho, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 2211416-39.2026.8.26.0000TJSP, Claudio Teixeira Villar, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 2195484-11.2026.8.26.0000TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 12/11/2026
16.037
decisões monocráticas de 25 tribunais
STJ 9.453 · TJRS 4.250 · TJSP 681 · TJPR 540 · TJBA 233 · TJES 164 · TJRJ 106 · TRF4 105 · TJSC 81 · TRF2 72 · TJDFT 64 · TJPE 63 e outros
REsp REsp 1758740STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3348969STJ, Afrânio Vilela, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 5039995-72.2026.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.