TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO V - Responsabilidade TributáriaSeção II - Responsabilidade dos Sucessores
Art. 129
1.098 acórdãos e 614 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela
referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a
obrigações tributárias surgidas até a referida data.
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela
referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a
obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Decisões que citam este artigo
1.098
acórdãos de 29 tribunais
TJSP 765 · CARF 85 · TRF2 73 · TJSC 30 · TJRS 27 · TJMG 20 · TJPI 13 · TRF3 11 · TJMA 11 · TRF1 8 · TRF5 8 · TJPR 6 e outros
Apelação Cível 0048613-11.2011.8.26.0602TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 3032903-26.2013.8.26.0602TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 2224558-13.2026.8.26.0000TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 09/11/2026
614
decisões monocráticas de 18 tribunais
TJSP 286 · STJ 120 · TRF2 72 · TJSC 46 · TJRS 31 · TJPR 11 · TJBA 10 · TRF4 8 · TJMA 7 · TRF1 5 · TST 5 · TJPE 3 e outros
AREsp AREsp 3232035STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 5104277-31.2026.8.24.0000TJSC, Vilson Fontana, julgado em 29/10/2026
Apelação 0002626-78.2005.8.24.0064TJSC, Luis Francisco Delpizzo Miranda, julgado em 29/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.