TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO V - Responsabilidade TributáriaSeção IV - Responsabilidade por Infrações
Art. 136
2.367 acórdãos e 818 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Decisões que citam este artigo
2.367
acórdãos de 34 tribunais
CARF 899 · TRF3 419 · TJSP 327 · TJMT 94 · TJRS 88 · TRF2 85 · TRF1 66 · TRF5 64 · TJRJ 63 · TRF4 55 · TJGO 29 · TJRN 22 e outros
Embargos de Declaração Cível 1058429-40.2024.8.26.0506TJSP, Souza Nery, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 7010287-13.2020.8.22.0001TJRO, Dalmo Antonio de Castro Bezerra, julgado em 10/11/2026
Apelação 0006331-78.2012.8.26.0292TJSP, Ana Liarte, julgado em 09/11/2026
818
decisões monocráticas de 21 tribunais
STJ 498 · TRF4 118 · TRF2 44 · TRF1 27 · TJSC 20 · TJSP 16 · TRF5 16 · STF 13 · TJPR 13 · TST 12 · TJRS 11 · TJDFT 6 e outros
REsp REsp 2294725STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2213252STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3324985STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.