TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO V - Responsabilidade TributáriaSeção III - Responsabilidade de Terceiros

Art. 135

44.793 acórdãos e 20.893 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei,
contrato social ou estatutos:
I - as
pessoas referidas no artigo anterior;
II - os
mandatários, prepostos e empregados;
III - os
diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Decisões que citam este artigo

44.793

acórdãos de 56 tribunais

TRF3 15.698 · TRF5 4.182 · TJSP 2.523 · TRF1 2.409 · TRF2 2.395 · CARF 2.232 · TJMG 1.748 · TJRS 1.657 · TRF4 1.337 · TJES 1.173 · TJSC 1.032 · TJPR 1.000 e outros

Apelação Cível 0017788-81.1997.8.26.0309TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 5020974-66.2026.8.08.0000TJES, Julio Cesar Costa de Oliveira, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 5002798-39.2026.8.08.0000TJES, Samuel Meira Brasil Junior, julgado em 12/11/2026

20.893

decisões monocráticas de 28 tribunais

STJ 5.247 · TST 4.322 · TRF4 3.009 · TRF1 1.908 · TRF2 1.723 · TJPR 893 · TJRS 690 · TJSP 481 · TRF5 449 · TJBA 416 · TJMG 325 · TJSC 321 e outros

Decisão 0010769-53.2026.8.16.0190TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 5040732-75.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 5035697-37.2026.4.04.0000TRF4, Osório Àvila Neto, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.