TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO IV - Sujeito PassivoSeção IV - Domicílio Tributário
Art. 127-A
Última alteração pela Lei Complementar 236/2026, de 4 de setembro de 2026. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 127-A. As intimações dos atos do processo poderão ser realizadas por meio
de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), inclusive quando se tratar de intimação de procurador, nos termos das leis reguladoras do processo tributário
administrativo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), inclusive quando se tratar de intimação de procurador, nos termos das leis reguladoras do processo tributário
administrativo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 236/2026 de 4 de setembro de 2026
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMA 1
Agravo de Instrumento 0832555-76.2026.8.10.0000TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.