TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO IV - Sujeito PassivoSeção III - Capacidade Tributária
Art. 126
268 acórdãos e 155 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta
de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade
econômica ou profissional.
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta
de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade
econômica ou profissional.
Decisões que citam este artigo
268
acórdãos de 29 tribunais
TRF5 52 · TJRJ 44 · CARF 36 · TJSP 23 · TRF3 17 · TJRN 16 · TJMG 11 · TJDFT 7 · TJBA 7 · TJMS 7 · TJSC 6 · TJRS 5 e outros
Decisão 0800567-13.2023.8.14.0103TJPA, julgado em 19/10/2026
Decisão 10840.721008/2011-36CARF, Leonardo Nunez Campos, julgado em 08/10/2026
198 0774185-11.2024.8.07.0016TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 07/10/2026
155
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 93 · TRF4 24 · TJES 13 · TRF2 7 · TRF1 4 · TJMA 3 · TJBA 2 · TJRJ 2 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJDFT 1 · TST 1 e outros
REsp REsp 2296136STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3232508STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2294964STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.