TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO III - Sujeito Ativo
Art. 120
19 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 120.
Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se
constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja
legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se
constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja
legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 8 tribunais
TJMG 8 · TJMT 3 · TJGO 2 · TJMA 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJAL 1
Agravo de Instrumento 1034409-94.2026.8.11.0000TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 20/10/2026
Decisão 0013150-37.2018.8.14.0039TJPA, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 1049756-15.2024.8.11.0041TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 16/12/2025
26
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 13 · TJBA 6 · TJMA 2 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TST 1 · TJGO 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3185877STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/07/2026
REsp REsp 2120565STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 09/10/2025
REsp REsp 2218544STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 13/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.