TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO II - Fato Gerador
Art. 115
559 acórdãos e 260 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 115.
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal.
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal.
Decisões que citam este artigo
559
acórdãos de 33 tribunais
TJRJ 358 · CARF 38 · TRF3 22 · TJMT 18 · TJSP 17 · TJBA 9 · TJPA 9 · TRF5 9 · TRF2 8 · TJRS 6 · TJES 6 · TJMA 6 e outros
Embargos de Declaração Cível 1103198-66.2026.8.26.0053TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 30/10/2026
Agravo Interno Cível 2379473-54.2025.8.26.0000TJSP, Rezende Silveira, julgado em 23/10/2026
Apelação 0014103-71.2021.8.19.0066TJRJ, Sérgio Seabra Varella, julgado em 20/10/2026
260
decisões monocráticas de 18 tribunais
STJ 105 · TJRJ 97 · TST 15 · TRF4 6 · TJPR 5 · TJMA 5 · TJBA 4 · TJRS 4 · TRF2 4 · TJCE 3 · STF 2 · TJDFT 2 e outros
REsp REsp 2301319STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3326032STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026
REsp REsp 2299677STJ, Regina Helena Costa, julgado em 19/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.