TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO II - Fato Gerador
Art. 117
174 acórdãos e 243 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo
suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II -
sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
I - sendo
suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II -
sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Decisões que citam este artigo
174
acórdãos de 21 tribunais
CARF 90 · TJBA 15 · TJSP 11 · TRF3 10 · TRF2 7 · TRF1 5 · TRF4 5 · TRF5 4 · RFB 4 · TR3 4 · STJ 3 · TJRJ 3 e outros
Apelacao / Remessa Necessaria 0104078-03.2024.8.19.0001TJRJ, Carlos Alberto Menezes Direito Filho, julgado em 08/10/2026
Agravo de Instrumento 5005735-23.2026.4.02.0000TRF2, Wilney Magno de Azevedo Silva, julgado em 30/09/2026
Apelação 5018738-87.2020.8.24.0039TJSC, Jaime Ramos, julgado em 29/09/2026
243
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 211 · TRF4 11 · TRF2 6 · TJCE 3 · TRF1 3 · TJSP 2 · TJPR 2 · TJGO 2 · STF 1 · TST 1 · TR3 1
AREsp AREsp 3293111STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/10/2026
REsp REsp 2295145STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026
AREsp AREsp 3223386STJ, Francisco Falcão, julgado em 18/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.