TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO II - Fato Gerador
Art. 118
633 acórdãos e 238 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 118.
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Decisões que citam este artigo
633
acórdãos de 38 tribunais
CARF 211 · TRF3 65 · TJRN 47 · TRF5 36 · TRF1 28 · TJRO 25 · TJDFT 24 · TRF2 23 · TJSP 18 · TJBA 16 · TRF4 16 · TJPR 14 e outros
Solução de Consulta SC Cosit nº 223/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 10/11/2026
460 0746077-98.2026.8.07.0016TJDFT, Luis Eduardo Yatsuda Arima, julgado em 05/11/2026
460 0722702-68.2026.8.07.0016TJDFT, Evandro Neiva de Amorim, julgado em 05/11/2026
238
decisões monocráticas de 17 tribunais
STJ 119 · TST 38 · TRF2 14 · TJDFT 12 · TJPR 12 · TRF4 8 · TRF1 6 · STF 5 · TJSC 5 · TJBA 4 · TJSP 3 · TJMA 3 e outros
AREsp AREsp 3345116STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5081821-87.2026.8.24.0000TJSC, Alaíde Maria Nolli, julgado em 27/10/2026
Decisão 0002252-27.2026.8.16.0136TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 26/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.