TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO IV - Sujeito PassivoSeção II - Solidariedade
Art. 124
10.034 acórdãos e 4.837 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 124. São solidàriamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato
gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato
gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Decisões que citam este artigo
10.034
acórdãos de 38 tribunais
TRF3 2.128 · CARF 1.992 · TRF5 1.780 · TRF2 1.083 · TJSP 533 · TJRS 442 · TRF4 436 · TRF1 216 · TJMG 209 · TJGO 199 · TJMT 184 · TJPR 143 e outros
Apelação Cível 1502149-49.2022.8.26.0348TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 2247773-18.2026.8.26.0000TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 1511599-19.2020.8.26.0014TJSP, Coimbra Schmidt, julgado em 10/11/2026
4.837
decisões monocráticas de 23 tribunais
STJ 1.885 · TRF4 903 · TRF2 738 · TRF1 297 · TJPR 207 · TST 157 · TJRS 148 · TRF5 79 · TJBA 62 · TJSP 58 · TJMA 56 · TJMG 43 e outros
AREsp AREsp 3319639STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 2897066STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2275772STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.