TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO IV - Sujeito PassivoSeção II - Solidariedade
Art. 125
1.974 acórdãos e 1.253 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o
pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a
isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um dêles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a
interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica
aos demais.
I - o
pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a
isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um dêles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a
interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica
aos demais.
Decisões que citam este artigo
1.974
acórdãos de 32 tribunais
TRF3 904 · TRF5 182 · TJRS 177 · TJMG 118 · TJSP 91 · TRF4 85 · TRF2 64 · TJPR 53 · TRF1 41 · TJRN 28 · TJSE 28 · TJDFT 25 e outros
Apelação Cível 1503564-67.2022.8.26.0348TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1502149-49.2022.8.26.0348TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5363117-83.2026.8.21.7000TJRS, Liselena Schifino Robles Ribeiro, julgado em 05/11/2026
1.253
decisões monocráticas de 21 tribunais
STJ 523 · TRF4 187 · TJPR 90 · TJRS 89 · TRF2 80 · TRF1 73 · TJSC 62 · TRF5 43 · TJMG 20 · TJSP 18 · TJGO 15 · TJDFT 13 e outros
Agravo de Instrumento 2222297-75.2026.8.26.0000TJSP, Lavinio Donizetti Paschoalão, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 0002466-25.2013.8.08.0062TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 08/11/2026
Apelação Cível 0002466-25.2013.8.08.0062TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 08/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.