TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO IV - Sujeito PassivoSeção I - Disposições Gerais
Art. 123
7.494 acórdãos e 2.824 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública,
para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes.
para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes.
Decisões que citam este artigo
7.494
acórdãos de 45 tribunais
TJSP 2.450 · TRF3 765 · TJRJ 650 · TJRS 644 · TR2 373 · CARF 313 · TJPR 249 · TRF5 225 · TJMG 208 · TRF2 201 · TJSC 179 · TJGO 172 e outros
Decisão 0011531-30.2019.8.16.0056TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1016088-48.2022.8.26.0577TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 1502067-79.2023.8.26.0090TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 12/11/2026
2.824
decisões monocráticas de 26 tribunais
STJ 1.323 · TJRS 263 · TJSP 219 · TJPR 199 · TRF4 141 · TRF2 81 · TST 69 · TJDFT 67 · TRF1 64 · TJRJ 62 · TRF5 50 · TJGO 48 e outros
Decisão 0128143-78.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 3034356-22.2023.8.06.0001TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 12/11/2026
REsp REsp 2272992STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.