TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO III - Sujeito Ativo

Art. 119

190 acórdãos e 328 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Decisões que citam este artigo

190

acórdãos de 31 tribunais

TJRJ 28 · TRF2 18 · TJMT 17 · TRF3 14 · TRF5 11 · TJPI 9 · TJPR 8 · TJPE 8 · TRF1 8 · CARF 8 · TJRN 7 · TJDFT 5 e outros

Recurso Inominado Cível 0803876-95.2026.8.20.5106TJRN, José Conrado Filho, julgado em 05/11/2026

Decisão 0000445-76.2025.8.16.0145TJPR, substituto rodrigo fernandes lima dalledonne, julgado em 05/11/2026

Decisão 0014417-48.2017.8.16.0031TJPR, substituto fernando cesar zeni, julgado em 26/10/2026

328

decisões monocráticas de 20 tribunais

TJPR 144 · STJ 108 · TST 20 · TRF2 9 · TJDFT 7 · TRF4 7 · TRF1 6 · TJRJ 4 · TJES 4 · TJMA 4 · TJCE 3 · STF 2 e outros

REsp REsp 2268199STJ, Regina Helena Costa, julgado em 22/10/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1622562STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 16/09/2026

Reclamação Rcl 98108STF, Cristiano Zanin, julgado em 18/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.