TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO II - Fato Gerador

Art. 114

1.365 acórdãos e 1.966 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como
necessária e suficiente à sua ocorrência.

Decisões que citam este artigo

1.365

acórdãos de 49 tribunais

TST 509 · CARF 191 · TJSP 93 · TRF3 68 · TJGO 40 · TJMG 37 · TJPR 35 · TRF5 31 · TJBA 31 · TRT3 29 · TRF2 27 · TJRS 25 e outros

Agravo de Instrumento 5004533-10.2026.8.08.0000TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026

Apelação 1036554-83.2022.8.26.0053TJSP, Martin Vargas, julgado em 13/11/2026

Solução de Consulta SC Cosit nº 223/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 10/11/2026

1.966

decisões monocráticas de 23 tribunais

TST 1.281 · STJ 441 · TJPR 46 · STF 42 · TJMA 38 · TJDFT 22 · TRF4 15 · TRF1 13 · TRF2 12 · TJSC 11 · TJSP 8 · TCESP 6 e outros

Decisão 0008588-33.2026.8.16.0173TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

REsp REsp 2293264STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 3314323STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.