Histórico da norma
Custas da Justiça Federal: o que mudou desde a publicação
3 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 04/09/2026 Lei nº 15.498 Art. 1 (Alteração); Art. 14-A (Acréscimo); Art. 14-B, caput (Acréscimo); Art. 14-B, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 14-C (Acréscimo); Art. 14-C, caput, Inciso 3 (Acréscimo Vetado); Art. 14-C, caput, Inciso 4 (Acréscimo Vetado); Art. 14-C, caput, Inciso 5 (Acréscimo Vetado); Art. 14-C, caput, Inciso 6 (Acréscimo Vetado); Art. 14-C, caput, Inciso 7 (Acréscimo Vetado); Art. 14-C, caput, Inciso 8 (Acréscimo Vetado); Art. 14-C, caput, Inciso 9 (Acréscimo Vetado) e mais 10 dispositivos.
- 16/03/2015 Lei nº 13.105 Art. 14, caput, Inciso 2 (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 13/02/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.259alteração permanente Anexo 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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