Art. 24

4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art . 24. Da duplicata poderão constar outras indicações, desde que não alterem sua feição característica.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJGO 3 · TJMT 1

Apelação Cível 1008157-02.2024.8.11.0040TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 07/10/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL 5673142-42.2022.8.09.0021TJGO

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.